Crime de Violência contra Mulher 1

A Lei nº. 14.188 de 2021, foi criada com o intuito de definir o programa Sinal Vermelho, modificar a pena de lesão corporal simples cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, tipificar o crime de violência psicológica contra a mulher e acrescentar o motivo de afastar imediatamente o agressor do local de convivência com a vítima por existência de risco a integridade psicológica.

Segundo a lei, o programa Sinal Vermelho consiste em fazer com que a letra “X” escrita na mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, funcione como um sinal de denúncia de situação de violência em curso. A vítima pode apresentar o sinal em entidades públicas e/ou privadas que participem do programa. Em seguida, ela deve ser encaminhada para atendimento especializado. Ainda, prevê a realização de ampla campanha de divulgação para informar a população sobre o significado do código do Sinal Vermelho, de maneira a torná-lo facilmente reconhecível por toda a sociedade.

Além disso, foi tipificado no art. 147-B do Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, a ser atribuído a quem causar dano emocional “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”. Isso pode ocorrer por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

Por fim, duas outras principais modificações foram feitas. A primeira foi a mudança da pena de lesão corporal simples contra a mulher pela condição do sexo feminino que era de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção, e agora será de 1 (um) a 4(quatro) anos de reclusão. A segunda foi acrescentar na Lei nº. 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), o critério de existência de risco à integridade psicológica da mulher como um dos motivos para o juiz, o delegado, ou mesmo o policial (quando não houver delegado) afastarem imediatamente o agressor do local de convivência com a ofendida. Atualmente isso só poderia ser feito em caso de risco à integridade física da vítima.

Autor Rafael Lopes Advogado

Escritório Benigna Teixeira Advocacia, Doutoranda em Direito Processual no UniCEUB, Mestre e Professora de Direito Civil e Processo Civil em graduação e pós- graduação.